Diário da República nº 79 Série I de 20/04/2012

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 16/2012 de 20-04-2012
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2012 de 20-04-2012
Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias».


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 20/2012 de 20-04-2012
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto nº 9/2012 de 20-04-2012
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio do Turismo, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010.


Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei nº 94/2012 de 20-04-2012
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

Decreto-Lei nº 95/2012 de 20-04-2012
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria.

Portaria nº 108/2012 de 20-04-2012
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 7/2012/M de 20-04-2012
Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.