Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 104/2012 de 20-07-2012
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta, por passar à disponibilidade.

Decreto do Presidente da República nº 105/2012 de 20-07-2012
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos do cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste, por passar à disponibilidade.

Decreto do Presidente da República nº 106/2012 de 20-07-2012
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Simeão Archer Pinto de Mesquita como Embaixador de Portugal não residente na República do Gana.


Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria nº 220/2012 de 20-07-2012
Aprova os estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e revoga a Portaria n.º 641/2007, de 30 de maio.


Ministério da Economia e do Emprego
Portaria nº 221/2012 de 20-07-2012
Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 353/2012 de 20-07-2012
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 138, de 18 de julho de 2012, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 216-A/2012
Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário.

Portaria nº 216-B/2012
Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.

Portaria nº 216-C/2012
Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.