Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 31/2014 de 11-04-2014
Recomenda ao Governo que proceda à implementação de um programa nacional, global e integrado de modernização, simplificação e desburocratização administrativas.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 25/2014 de 11-04-2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, publicado no Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 7 de abril de 2014.


Ministérios da Administração Interna e da Economia
Portaria nº 83/2014 de 11-04-2014
Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias.


Ministério da Economia
Decreto-Lei nº 57/2014 de 11-04-2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, que procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.


Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Portaria nº 84/2014 de 11-04-2014
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Estarreja.