Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 50/2014 de 23-04-2014
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.


Ministério da Agricultura e do Mar
Decreto-Lei nº 61/2014 de 23-04-2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.


Ministério da Educação e Ciência
Portaria nº 91/2014 de 23-04-2014
Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.