Ministério das Finanças
Portaria nº 149/2014 de 24-07-2014
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 13/2014/A de 24-07-2014
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 12/2014/A de 24-07-2014
Altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 140, de 23 de julho de 2014, onde foi inserido o seguinte:

Decreto Legislativo Regional nº 5-A/2014/M
Altera o regime jurídico da derrama regional.