Diário da República nº 144 Série I de 29/07/2014

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--- SUMÁRIO ---


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 71/2014 de 29-07-2014
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Emenda ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 1991, adotada em Bristol de 24 a 26 de julho de 2000.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 8/2014/M de 29-07-2014
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 142, de 25 de julho de 2014, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 47-A/2014
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de março, que cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização.

Resolução do Conselho de Ministros nº 47-B/2014
Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da Empresa Geral de Fomento, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros nº 47-C/2014
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017.


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 142, de 25 de julho de 2014, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 149-C/2014
Determina, para 2014, um período de interdição da pesca de lagostim.