Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 62/2014 de 27-08-2014
Exonera o Embaixador João Nugent Ramos Pinto do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, por passar à disponibilidade.

Decreto do Presidente da República nº 63/2014 de 27-08-2014
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna.

Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2014 de 27-08-2014
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, para o período de 2014-2017.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 73/2014 de 27-08-2014
Torna público que a República Helénica depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 21 de março de 2014 um instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas a 15 de setembro de 1977.

Aviso nº 74/2014 de 27-08-2014
Torna público que a República Helénica depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 3 de junho de 2014 um instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique, a 5 de setembro de 1980.

Aviso nº 75/2014 de 27-08-2014
Torna público que a República Italiana notificou o Conselho Federal suíço, no dia 2 de abril de 2014, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna, em 25 de setembro de 1950, e o Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de setembro de 1950 relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952.

Aviso nº 76/2014 de 27-08-2014
Torna público que a República da União do Myanmar aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

Aviso nº 77/2014 de 27-08-2014
Torna público que a República das Maurícias retirou a declaração à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

Aviso nº 78/2014 de 27-08-2014
Torna público que a República da Bulgária comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.