Assembleia da República
Lei Orgânica nº 5/2014 de 29-08-2014
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Lei nº 68/2014 de 29-08-2014
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho.

Lei nº 69/2014 de 29-08-2014
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2014 de 29-08-2014
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.


Ministério da Economia
Decreto-Lei nº 128/2014 de 29-08-2014
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Decreto-Lei nº 129/2014 de 29-08-2014
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.


Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Decreto-Lei nº 130/2014 de 29-08-2014
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.


Ministério da Saúde
Decreto-Lei nº 131/2014 de 29-08-2014
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 164, de 27 de agosto de 2014, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 170-A/2014
Segunda alteração à Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte, e primeira alteração à Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul.