Assembleia da República
Lei nº 75/2014 de 12-09-2014
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 137/2014 de 12-09-2014
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 39/2014 de 12-09-2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto.


Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria nº 180/2014 de 12-09-2014
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 110-OL que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura.


Ministério da Saúde
Portaria nº 181/2014 de 12-09-2014
Cria, no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais.

Portaria nº 182/2014 de 12-09-2014
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 174, de 10 de setembro de 2014, onde foi inserido o seguinte:

Decreto do Presidente da República nº 66-A/2014
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Eng.º Carlos Manuel Félix Moedas do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.