Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2014 de 15-09-2014
Reconhece o interesse público da instalação no Centro Desportivo Nacional do Jamor de um centro desportivo de excelência, sob a denominação de Cidade do Futebol.

Declaração de Retificação nº 40/2014 de 15-09-2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto.


Ministério das Finanças
Portaria nº 183/2014 de 15-09-2014
Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda S.A., no âmbito do plano numismático para 2014, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «35.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde».


Ministério da Economia
Decreto-Lei nº 138/2014 de 15-09-2014
Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações.

Decreto-Lei nº 139/2014 de 15-09-2014
Transpõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, aprovados pelos Decretos-Leis n.ºs 86-A/2010, de 15 de julho, 30/2002, de 16 de fevereiro, e 132/2002, de 14 de maio.


Ministério da Saúde
Portaria nº 184/2014 de 15-09-2014
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 578/2014 de 15-09-2014
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 175, de 11 de setembro de 2014, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 179-A/2014
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.