Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 67/2014 de 16-09-2014
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Torres Domingues Leão Rocha para o cargo de Embaixador de Portugal em Bissau.

Decreto do Presidente da República nº 68/2014 de 16-09-2014
Ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 80/2014 de 16-09-2014
Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei nº 140/2014 de 16-09-2014
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática, clarificando o âmbito subjetivo da atribuição da comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos.


Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Portaria nº 185/2014 de 16-09-2014
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea no concelho de Oliveira de Azeméis.

Portaria nº 186/2014 de 16-09-2014
Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).