Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 189/2014 de 23-09-2014
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2014 de 23-09-2014
«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada».


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 20/2014/A de 23-09-2014
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.


Nota.- Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 181, de 19 de setembro de 2014, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 55-B/2014
Seleciona o vencedor do concurso público de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S. A.