Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Decreto-Lei nº 153/2014 de 20-10-2014
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.


Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria nº 217/2014 de 20-10-2014
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.

Portaria nº 218/2014 de 20-10-2014
Determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.


Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Decreto-Lei nº 154/2014 de 20-10-2014
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.