Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 86/2014 de 28-10-2014
Orçamento da Assembleia da República para 2015.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 98/2014 de 28-10-2014
Torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação do Tratado de Comércio de Armas, aprovado a 2 de abril de 2013, através de uma Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Aviso nº 99/2014 de 28-10-2014
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objetivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 28 de julho de 2009.