Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 52/2014 de 15-12-2014
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2014.


Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria nº 259/2014 de 15-12-2014
Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação.


Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Portaria nº 260/2014 de 15-12-2014
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.


Ministério da Justiça
Decreto-Lei nº 177/2014 de 15-12-2014
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 23/2014/A de 15-12-2014
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional (PIR).

Decreto Regulamentar Regional nº 24/2014/A de 15-12-2014
Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.