Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 178/2014 de 17-12-2014
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Portaria nº 265/2014 de 17-12-2014
Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.


Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 266/2014 de 17-12-2014
Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.