Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei nº 11/2015 de 26-01-2015
Procede à constituição da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., com a natureza de entidade pública empresarial, por integração do estabelecimento fabril do Exército denominado Manutenção Militar, que é extinto.


Ministério da Saúde
Decreto-Lei nº 12/2015 de 26-01-2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E.


Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Decreto-Lei nº 13/2015 de 26-01-2015
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas.

Decreto-Lei nº 14/2015 de 26-01-2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, adequando as atribuições deste último nas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e reformulando a respetiva organização interna.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 2/2015/M de 26-01-2015
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.