Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 13-A/2015 de 28-01-2015
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.


Conselho de Estado
Parecer do Conselho de Estado nº 1-A/2015 de 28-01-2015
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.