Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 17/2015 de 19-02-2015
Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial.

Resolução da Assembleia da República nº 18/2015 de 19-02-2015
Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a património da Humanidade.


Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria nº 41/2015 de 19-02-2015
Fixa o número de estagiários a admitir em 2015, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.


Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria nº 42/2015 de 19-02-2015
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2015 de 19-02-2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma».


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 3/2015/A de 19-02-2015
Recomenda ao Governo Regional que inste o Governo da República a solicitar a admissão dos Açores, na qualidade de membro associado, à Organização Mundial do Turismo.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 4/2015/A de 19-02-2015
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano 2013.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Resolução da Assembleia da República nº 15-A/2015
Deslocação do Presidente da República a Espanha.