Ministério da Justiça
Portaria nº 46/2015 de 23-02-2015
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 6/2015/A de 23-02-2015
Recomenda à Comissão Permanente de Economia que acompanhe o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 7/2015/A de 23-02-2015
Resolve pronunciar-se por iniciativa própria sobre a privatização da TAP-SGPS, S.A.