Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 20/2015 de 24-02-2015
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria José Teixeira de Morais Pires para o cargo de Embaixadora de Portugal em Budapeste.

Decreto do Presidente da República nº 21/2015 de 24-02-2015
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Vasco da Cunha e Lorena Alves Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas.


Assembleia da República
Lei nº 16/2015 de 24-02-2015
Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

Lei nº 17/2015 de 24-02-2015
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu».


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 4/2015 de 24-02-2015
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2015, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série de 7 de janeiro de 2015.


Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria nº 47/2015 de 24-02-2015
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 53-A, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura.

Portaria nº 48/2015 de 24-02-2015
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante ao lote 16-A, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura.

Portaria nº 49/2015 de 24-02-2015
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 45-A e 84-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 5/2015 de 24-02-2015
Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Aviso nº 6/2015 de 24-02-2015
Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 5/2015/A de 24-02-2015
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A, de 6 de abril, que desafetou do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, e respetiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 1/2015/M de 24-02-2015
Aprova o Regulamento para a Atribuição de Apoios a Planos de Promoção e Marketing Turístico da Região Autónoma da Madeira.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 7-A/2015
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo.

Resolução do Conselho de Ministros nº 7-B/2015
Autoriza a despesa relativa à contratação da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Resolução do Conselho de Ministros nº 7-C/2015
Autoriza a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição, por subscrição, de licenças informáticas e da respetiva assistência pós-venda.