Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2015 de 24-03-2015
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa relativa à renovação do software Microsoft existente e a novos licenciamentos.


Ministério da Economia
Decreto-Lei nº 41/2015 de 24-03-2015
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.


Ministério da Educação e Ciência
Portaria nº 89/2015 de 24-03-2015
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2015 de 24-03-2015
Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.ºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 56, de 20 de março de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Resolução do Conselho de Ministros nº 12-B/2015
Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020).