Ministérios das Finanças e da Justiça
Portaria nº 90/2015 de 25-03-2015
Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados.


Ministérios das Finanças e da Saúde
Portaria nº 91/2015 de 25-03-2015
Fixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 28/2015 de 25-03-2015
Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social.