Assembleia da República
Lei nº 63/2015 de 30-06-2015
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Resolução da Assembleia da República nº 67/2015 de 30-06-2015
Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.

Resolução da Assembleia da República nº 68/2015 de 30-06-2015
Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras.

Resolução da Assembleia da República nº 69/2015 de 30-06-2015
Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente.


Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria nº 193/2015 de 30-06-2015
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento de gás natural, em regime de mercado livre.


Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 194/2015 de 30-06-2015
Aprova o valor das taxas devidas pela emissão dos certificados de qualificação profissional que conferem os níveis de qualificação contra radiações a pagar pelos requerentes à Direção-Geral da Saúde.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 47/2015 de 30-06-2015
Torna público que a República da Colômbia aderiu em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Aviso nº 48/2015 de 30-06-2015
Torna público que o Reino da Suécia comunicou a alteração da sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.


Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 195/2015 de 30-06-2015
Aprova o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica.


Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Decreto-Lei nº 120/2015 de 30-06-2015
Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário.

Decreto-Lei nº 121/2015 de 30-06-2015
Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais.

Decreto-Lei nº 122/2015 de 30-06-2015
Cria o Programa de Promoção das Artes e Ofícios e define um conjunto de modalidades de apoio no âmbito das atividades artesanais.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 123, de 26 de junho de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 190-A/2015
Segunda alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Declaração de Retificação nº 30-A/2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.

Declaração de Retificação nº 30-B/2015
Retifica a Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização, publicada no Diário da Repúblican.º 118, I série, 2.º suplemento, de 19 de junho de 2015.

Portaria nº 190-B/2015
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.