Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 45/2015 de 02-07-2015
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - OSCE, em Viena.

Decreto do Presidente da República nº 46/2015 de 02-07-2015
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo.

Decreto do Presidente da República nº 47/2015 de 02-07-2015
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo do cargo de Embaixador de Portugal em Doha.

Decreto do Presidente da República nº 48/2015 de 02-07-2015
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de Embaixador de Portugal em Doha.

Decreto do Presidente da República nº 49/2015 de 02-07-2015
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro para o cargo de Embaixador de Portugal não residente em Trinidad e Tobago.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 72/2015 de 02-07-2015
Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira - Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Resolução da Assembleia da República nº 73/2015 de 02-07-2015
Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 31/2015 de 02-07-2015
Retifica a Portaria n.º 123/2015, de 5 de maio de 2015, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 86, de 5 de maio de 2015.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 125, de 30 de junho de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 195-A/2015
Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos.

Portaria nº 195-B/2015
Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.

Portaria nº 195-C/2015
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização.

Portaria nº 195-D/2015
Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação.


Nota. - Foi publicado um 2.º suplemento ao Diário da República, n.º 125, de 30 de junho de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Lei nº 63-A/2015
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.