Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 74/2015 de 23-07-2015
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 101/2015 de 23-07-2015
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.


Ministério das Finanças
Portaria nº 218/2015 de 23-07-2015
Aprova o Código de Contas.


Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria nº 219/2015 de 23-07-2015
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018.