Ministério das Finanças
Portaria nº 220/2015 de 24-07-2015
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC.


Ministério da Economia
Decreto-Lei nº 134/2015 de 24-07-2015
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.


Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Portaria nº 221/2015 de 24-07-2015
Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e os requisitos para a prestação do mesmo serviço.