Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 74-A/2015 de 24-07-2015
Fixa o dia 4 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

Resolução do Conselho de Ministros nº 52-B/2015 de 24-07-2015
Procede à seleção do proponente que irá adquirir as ações representativas de até 100 % do capital social da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S. A., as quais constituem objeto da venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização em curso.

Resolução do Conselho de Ministros nº 52-C/2015 de 24-07-2015
Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada.