Assembleia da República
Lei nº 73/2015 de 27-07-2015
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos.

Resolução da Assembleia da República nº 102/2015 de 27-07-2015
Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.

Resolução da Assembleia da República nº 103/2015 de 27-07-2015
Em defesa da sustentabilidade do rio Tejo.


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2015 de 27-07-2015
Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação do Portugal 2020.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 34/2015 de 27-07-2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29 de maio de 2015.

Declaração de Retificação nº 35/2015 de 27-07-2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29 de maio de 2015.


Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Portaria nº 222/2015 de 27-07-2015
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Armamar.


Ministério da Saúde
Portaria nº 223/2015 de 27-07-2015
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Portaria nº 224/2015 de 27-07-2015
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República,n.º 142, de 23 de julho de 2015, onde foi inserido o seguinte:

Lei nº 72-A/2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2015
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.