Assembleia da República
Lei Orgânica nº 11/2015 de 28-08-2015
Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).

Lei Orgânica nº 12/2015 de 28-08-2015
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Lei nº 113/2015 de 28-08-2015
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei nº 114/2015 de 28-08-2015
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Lei nº 115/2015 de 28-08-2015
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Lei nº 116/2015 de 28-08-2015
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.


Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 262/2015 de 28-08-2015
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 e revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho.


Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso nº 65/2015 de 28-08-2015
Torna público ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

Aviso nº 66/2015 de 28-08-2015
Torna público ter a República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 67/2015 de 28-08-2015
Torna público ter a República de Angola, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.

Aviso nº 68/2015 de 28-08-2015
Torna público ter a República de Malta aderido à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948.


Ministério da Agricultura e do Mar
Decreto-Lei nº 180/2015 de 28-08-2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros.

Decreto-Lei nº 181/2015 de 28-08-2015
Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente.

Portaria nº 263/2015 de 28-08-2015
Aprova os valores das taxas devidas pela inscrição na lista de técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico detentores de formação regulamentada.