Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 44/2015 de 30-09-2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015.


Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Portaria nº 314/2015 de 30-09-2015
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online.


Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 315/2015 de 30-09-2015
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.


Ministérios das Finanças e da Economia
Portaria nº 316/2015 de 30-09-2015
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas e revoga a Portaria n.º 292/2012, de 26 de setembro.


Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria nº 317/2015 de 30-09-2015
Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.


Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 18/2015/A de 30-09-2015
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional.