Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2015 de 24-11-2015
Delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 43/2015, de 24 de junho, 58/2015, de 31 de julho, e 75/2015, de 10 de setembro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 94/2015 de 24-11-2015
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis, para o ano de 2016.

Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2015 de 24-11-2015
Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009, de 22 de setembro, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 54/2015 de 24-11-2015
Retifica a Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, dos Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, 12 de outubro de 2015.


Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria nº 407/2015 de 24-11-2015
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.