Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 19/2016 de 02-02-2016
Recomenda ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores.

Resolução da Assembleia da República nº 20/2016 de 02-02-2016
Recomenda ao Governo que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado.

Resolução da Assembleia da República nº 21/2016 de 02-02-2016
Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite.

Resolução da Assembleia da República nº 22/2016 de 02-02-2016
Estatuto da Guarda Nacional Republicana.


Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 3/2016 de 02-02-2016
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 4/2016/A de 02-02-2016
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 4/2016/M de 02-02-2016
Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 5/2016/M de 02-02-2016
Recomenda ao Governo da República a defesa intransigente dos interesses dos portugueses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 20, de 29 de janeiro de 2016, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 11-A/2016
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro.