Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 2/2016 de 05-02-2016
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Haiti.


Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2016 de 05-02-2016
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 6/2016/M de 05-02-2016
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 7/2016/M de 05-02-2016
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e altera a orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro.