Diário da República nº 82 Série I de 28/04/2016

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Lei nº 12/2016 de 28-04-2016
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.


Economia
Portaria nº 109/2016 de 28-04-2016
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-28 de cadastro e a denominação de Pedras Salgadas.


Mar
Portaria nº 110/2016 de 28-04-2016
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho.

Portaria nº 111/2016 de 28-04-2016
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública.

Portaria nº 112/2016 de 28-04-2016
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas.