Assembleia da República
Lei nº 19/2016 de 24-06-2016
Regime aplicável ao património da Casa do Douro.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 64/2016 de 24-06-2016
Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de adesão à Emenda do artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, concluída em Gaborone, em 30 de abril de 1983.

Aviso nº 65/2016 de 24-06-2016
Torna público que a Confederação Suíça retirou várias reservas relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de março de 1973.

Aviso nº 66/2016 de 24-06-2016
Torna público que o Canadá depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta à assinatura em Budapeste a 23 de novembro de 2001, tendo formulado várias reservas e emitido várias declarações.


Defesa Nacional
Decreto-Lei nº 29/2016 de 24-06-2016
Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha.


Defesa Nacional e Mar
Portaria nº 177/2016 de 24-06-2016
Regulamento de Balizagem Marítima Nacional.


Ambiente
Decreto-Lei nº 30/2016 de 24-06-2016
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei nº 31/2016 de 24-06-2016
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 23/2016/M de 24-06-2016
Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.