Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 35/2016 de 18-07-2016
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015.

Decreto do Presidente da República nº 36/2016 de 18-07-2016
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 127/2016 de 18-07-2016
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015.

Resolução da Assembleia da República nº 128/2016 de 18-07-2016
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015.

Resolução da Assembleia da República nº 129/2016 de 18-07-2016
Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal.

Resolução da Assembleia da República nº 130/2016 de 18-07-2016
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto.

Resolução da Assembleia da República nº 131/2016 de 18-07-2016
Recomenda ao Governo medidas de combate à Vespa velutina.

Resolução da Assembleia da República nº 132/2016 de 18-07-2016
Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo para melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Resolução da Assembleia da República nº 133/2016 de 18-07-2016
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à cultura do medronheiro e à produção de aguardente de medronho.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 77/2016 de 18-07-2016
Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014.

Aviso nº 78/2016 de 18-07-2016
Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014.


Saúde
Portaria nº 193/2016 de 18-07-2016
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016, de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde.


Ambiente
Declaração de Retificação nº 13/2016 de 18-07-2016
Retifica a Portaria n.º 175/2016, do Ambiente, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016.


Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 3/2016 de 18-07-2016
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 30/2016/M de 18-07-2016
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.