Negócios Estrangeiros
Aviso nº 81/2016 de 22-07-2016
Torna público que os Países Baixos depositaram um instrumento de aceitação para Aruba referente à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas em 15 de setembro de 1977.

Aviso nº 82/2016 de 22-07-2016
Torna público que o Principado de Andorra aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958.

Aviso nº 83/2016 de 22-07-2016
Torna público que os Estados Unidos da América comunicaram a retirada de objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 84/2016 de 22-07-2016
Torna público que o Reino da Bélgica, depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.

Aviso nº 85/2016 de 22-07-2016
Torna público que a República Italiana formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.


Ambiente
Portaria nº 202/2016 de 22-07-2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações localizadas no concelho de Aguiar da Beira.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 14/2016/A de 22-07-2016
Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional nº 15/2016/A de 22-07-2016
Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 33/2016/M de 22-07-2016
Recomenda ao Governo Regional uma atuação junto da Companhia de Parques de Estacionamento S. A. (CPE) para uma revisão em baixa dos valores do tarifário no parque de estacionamento no Hospital Dr. Nélio Mendonça.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 18/2016/M de 22-07-2016
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 138, de 20 de julho de 2016, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 199-A/2016
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017.

Portaria nº 199-B/2016
Aprova o Regulamento Geral do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017.