Assembleia da República
Lei nº 23/2016 de 19-08-2016
Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 93/2016 de 19-08-2016
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.


Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia
Portaria nº 223/2016 de 19-08-2016
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2016.


Educação
Portaria nº 224/2016 de 19-08-2016
Prorrogação por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo 2016/2017, do funcionamento dos Cursos Científico-Tecnológicos de Informática e de Atividade Física e Desporto Adaptados, de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Miguel de Fátima, criados pela Portaria n.º 33/2015, de 13 de fevereiro.


Comissão Nacional de Eleições
Mapa Oficial nº 5/2016 de 19-08-2016
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.