Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 207/2016 de 24-10-2016
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais.

Resolução da Assembleia da República nº 208/2016 de 24-10-2016
Por uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País.


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Retificação nº 22/2016 de 24-10-2016
Declara nula e de nenhum efeito a Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2016, de 13 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que propôs ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regional para o mandato 2016-2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2016.


Finanças e Saúde
Portaria nº 278/2016 de 24-10-2016
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 17/2016/A de 24-10-2016
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que no âmbito dos cuidados primários de saúde, dentro das disponibilidades orçamentais do Serviço Regional de Saúde, e podendo definir a partilha de serviços, reforce os quadros de pessoal com terapeutas da fala nas unidades de saúde da Região.


Comissão Nacional de Eleições
Mapa Oficial nº 6/2016 de 24-10-2016
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial da eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 16 de outubro de 2016.