Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 106/2016 de 05-12-2016
Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 233/2016 de 05-12-2016
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.

Resolução da Assembleia da República nº 234/2016 de 05-12-2016
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 303/2016 de 05-12-2016
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 230, de 30 de novembro de 2016, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 301-A/2016
Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas.

Portaria nº 301-B/2016
Segunda alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro.