Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 304/2016 de 06-12-2016
É aprovada a reversão a favor de António Urbano da Franca Fialho Pinto, Maria Angélica Alves de Matos Fialho Pinto e Maria Beatriz da Cunha Rego Fialho Pinto, na qualidade de herdeiros legítimos de António Francisco Fialho Pinto, da área de 49,5000 ha, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Albarrão Rosal», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3, secção JJ1, da freguesia de Pias, concelho de Serpa.


Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Portaria nº 305/2016 de 06-12-2016
Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 15/2016 de 06-12-2016
«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.».


Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 18/2016/A de 06-12-2016
Fixa o elenco e composição das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 19/2016/A de 06-12-2016
Aprova o Programa do XII Governo Regional dos Açores.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 40/2016/M de 06-12-2016
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016, onde foi inserido o seguinte:

Portaria nº 302-A/2016
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

Portaria nº 302-B/2016
Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

Portaria nº 302-C/2016
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

Portaria nº 302-D/2016
Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

Portaria nº 302-E/2016
Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.