Negócios Estrangeiros
Aviso nº 4/2017 de 10-01-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954.

Aviso nº 5/2017 de 10-01-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.


Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Mar
Portaria nº 14/2017 de 10-01-2017
Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.


Finanças e Saúde
Portaria nº 15/2017 de 10-01-2017
Transfere as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.).


Defesa Nacional
Decreto nº 3/2017 de 10-01-2017
Extingue a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro.


Administração Interna
Decreto-Lei nº 9/2017 de 10-01-2017
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE.


Ambiente
Portaria nº 16/2017 de 10-01-2017
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações da Bacia do Mondego localizadas na freguesia de Carapinha, no concelho de Tábua.


Mar
Decreto-Lei nº 10/2017 de 10-01-2017
Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.


Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 6, de 9 de janeiro de 2017, onde foi inserido o seguinte:

Decreto nº 2-A/2017
Decreta luto nacional pelo falecimento de Mário Soares.