Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 18/2017 de 18-01-2017
Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2017.


Finanças
Portaria nº 31/2017 de 18-01-2017
Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.

Portaria nº 32/2017 de 18-01-2017
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas.


Finanças e Ambiente
Portaria nº 33/2017 de 18-01-2017
Alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 34/2017 de 18-01-2017
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.