Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 19/2017 de 20-02-2017
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005.

Decreto do Presidente da República nº 20/2017 de 20-02-2017
Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

Decreto do Presidente da República nº 21/2017 de 20-02-2017
Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Decreto do Presidente da República nº 22/2017 de 20-02-2017
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 29/2017 de 20-02-2017
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005.

Resolução da Assembleia da República nº 30/2017 de 20-02-2017
Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015.

Resolução da Assembleia da República nº 31/2017 de 20-02-2017
Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.

Resolução da Assembleia da República nº 32/2017 de 20-02-2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.


Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia
Portaria nº 70/2017 de 20-02-2017
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2017.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 71/2017 de 20-02-2017
Portaria que determina o contrato coletivo entre a FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE.