Diário da República nº 37 Série I de 21/02/2017

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--- SUMÁRIO ---


Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2017 de 21-02-2017
Designa o presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2017 de 21-02-2017
Autoriza a realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 13/2017 de 21-02-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Chipre formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso nº 14/2017 de 21-02-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou terem os Estados Unidos Mexicanos formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.


Finanças
Portaria nº 72/2017 de 21-02-2017
Emissão de moedas correntes comemorativas.


Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Decreto-Lei nº 20/2017 de 21-02-2017
Transforma a Universidade Nova de Lisboa numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.


Economia
Decreto-Lei nº 21/2017 de 21-02-2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 73/2017 de 21-02-2017
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3., «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.