Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 31/2017 de 22-02-2017
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.


Finanças
Portaria nº 74/2017 de 22-02-2017
Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.


Cultura
Decreto-Lei nº 22/2017 de 22-02-2017
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.


Saúde
Portaria nº 75/2017 de 22-02-2017
Segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.


Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2017 de 22-02-2017
Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 5/2017/M de 22-02-2017
Recomenda ao Governo da República um reforço nas medidas de combate ao tráfico e consumo das «Drogas Legais».