Diário da República nº 39 Série I de 23/02/2017

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--- SUMÁRIO ---


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 33/2017 de 23-02-2017
Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 15/2017 de 23-02-2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.


Justiça
Decreto-Lei nº 23/2017 de 23-02-2017
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Declaração de Retificação nº 3/2017 de 23-02-2017
Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 6/2017/M de 23-02-2017
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 1/2017/M de 23-02-2017
Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional nº 2/2017/M de 23-02-2017
Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.