Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 27/2017 de 21-03-2017
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.


Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República nº 50/2017 de 21-03-2017
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

Resolução da Assembleia da República nº 51/2017 de 21-03-2017
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias.


Justiça
Portaria nº 117/2017 de 21-03-2017
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 118/2017 de 21-03-2017
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas).

Portaria nº 119/2017 de 21-03-2017
Portaria do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.