Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2017 de 24-03-2017
Designa um vogal da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo.

Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2017 de 24-03-2017
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo.


Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça
Portaria nº 121/2017 de 24-03-2017
Alteração da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março.


Justiça
Portaria nº 122/2017 de 24-03-2017
Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.


Ambiente
Decreto-Lei nº 34/2017 de 24-03-2017
Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras.


Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei nº 35/2017 de 24-03-2017
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE.